Serviço de Previdência Social do Município de Araras

Em 09/04/2025 (peça de Araras em 10/04/2025), o MPC-SP, por seu procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, protocolou representações no TCE-SP pedindo o acompanhamento dos investimentos e da gestão dos RPPS de Araras, Cajamar, Santa Rita d'Oeste, Santo Antônio de Posse e São Roque em títulos do Master, ao todo cerca de R$ 218 milhões, e a explicação dos gestores sobre as medidas de mitigação de risco, como a venda das posições no mercado secundário.

O MPC-SP registrou três aplicações do Serviço de Previdência Social de Araras em letras financeiras do Master: R$ 10 mi em 04/03/2024 (venc. 03/03/2034, IPCA + 6,90%, APR 045/2024), R$ 14 mi em 23/05/2024 (venc. 23/07/2027, IPCA + 7,10%, APR 124/2024) e R$ 5 mi em 09/12/2024 (venc. 08/12/2034, IPCA + 8,00%, APR 306/2024), total R$ 29 mi, cerca de 6,80% da carteira; a última aplicação foi posterior a reportagem da Revista Piauí de outubro de 2024.

Em nota de 14/04/2025, a 1ª Procuradoria do MPC-SP informou representações ao TCE-SP (protocoladas em 09/04/2025) sobre letras financeiras do Banco Master em cinco institutos de previdência paulistas, com base no CADPREV: Araras (R$ 29 milhões), Cajamar (R$ 87 milhões, mais de 15% da carteira), Santa Rita d'Oeste (R$ 2 milhões), Santo Antônio de Posse (R$ 7 milhões) e São Roque (R$ 93,15 milhões, mais de 18% da carteira, em menos de seis meses), total aproximado de R$ 218 milhões.

O MPC-SP pediu ao TCE-SP o acompanhamento dos investimentos e da gestão dos cinco institutos e esclarecimento dos gestores sobre medidas de mitigação (como venda das posições no mercado secundário), com fundamento no art. 43, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 6º, parágrafo único, I, da Lei 9.717/1998; o procurador menciona a crise reputacional e a questionada solidez patrimonial do Master desde o último trimestre de 2024.

A Comissão Especial de Inquérito da Câmara de Araras concluiu, em relatório final apresentado pela vereadora Marluce Natália de Goes (PL), que há "falhas graves na gestão administrativa e financeira" da Araprev, irregularidades na composição dos conselhos e do comitê de investimentos, e analisou a aplicação de cerca de R$ 34 milhões no Banco Master; o relatório será enviado ao Ministério Público estadual, ao MPF e ao TCE-SP, e os relatórios de auditoria anexos não foram divulgados por causa da LGPD.

Segundo o BNews SP (31/01/2026, informação atribuída à CNN Brasil), o Ministério Público de São Paulo abriu investigações sobre as aplicações dos institutos de Cajamar, Araras, Santo Antônio de Posse e Santa Rita d'Oeste no Master, com as representações encaminhadas ao TCE; apura se os aportes, formalmente dentro do limite de 20%, representam risco ao patrimônio previdenciário; Araras e Cajamar afirmaram estar adotando providências e garantiram os pagamentos.