Em 12/09/2026 Fachin determinou que a relatoria da Pet 16.662 passasse a ser da Presidência do STF, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno e na possível incidência do art. 144, IV, do CPC (impedimento de juiz quando parente é parte), e mandou remeter à Presidência as Pets 15.041 (Operação Sem Desconto, INSS) e 15.556 (Compliance Zero) e os processos relacionados; Mendonça havia enviado os autos à Presidência no mesmo dia, em cumprimento à ordem de 09/09.
Detalhes da evidência
- Fato
- 12 set. 2026
- Fonte
- Fachin centraliza na Presidência processos ligados ao Master e ao INSS — Migalhas, 12 set. 2026
- Acesso
- Trecho examinado pelo projeto
- Consulta
- 17 out. 2026
- Limites
- Despacho não examinado. O Migalhas diz que o texto não afirma expressamente impedimento de Moraes; o Metrópoles diz que Fachin ainda definiria o relator das Pets 15.041 e 15.556, enquanto a Revista Oeste (resumo de buscador) fala que Mendonça segue formalmente relator mas sem poder adotar novas medidas: conflito de leitura sobre a relatoria formal dessas duas Pets.
- Confirmam
- Fachin tira relatoria de Mendonça e assume caso ligado a Moraes e Vorcaro; F05 Stf Presidente Assume Relatoria Pet 16662
- Citados
- Edson Fachin, André Mendonça, Presidência do Supremo Tribunal Federal, Pet 16.662 - relatório da PF (IPJ-A 3298613/2026) sobre o celular de Vorcaro, desentranhado da Pet 15.556; sigilo levantado em 01/09/2026; relatoria transferida à Presidência em 12/09/2026; questão de ordem sobre julgamento conjunto com a Pet 16.704 suspensa por vista em 15/09/2026, Pet 15.556/DF - autos do inquérito da PF da Operação Compliance Zero no STF (representação inicial; relator: Mendonça de fev/2026 a 12/09/2026; avocada pela Presidência em 12/09/2026)
- Estado
- Revisado