A 1a Vara da Fazenda Pública do DF, em ação do MPDFT, suspendeu liminarmente a assinatura do contrato definitivo de compra do Master até autorização da assembleia de acionistas e do Legislativo distrital; atos preparatórios foram preservados. O BRB sustentou que a operação, por não ser de controle total, dispensava essas formalidades (Lei 13.303/2016). A CLDF registra que o TJDFT manteve o impedimento.
CLDF autoriza BRB a comprar Banco Master
Câmara Legislativa do Distrito Federal · 19 ago. 2025
Documentado Documento primário
- Acesso pelo projeto
- Trecho examinado pelo projeto
- Consultado em
- 17 out. 2026
- Endereço original
- https://www.cl.df.gov.br/-/cldf-autoriza-brb-a-comprar-banco-master
- Notas
- Notícia institucional da CLDF sobre a votação do PL 1882/2025. Não é o texto da lei nem a ata de votação nominal.
O que este documento sustenta no acervo
Em 19/08/2025 a CLDF aprovou, em dois turnos e redação final, por 14 votos a 7, o PL 1882/2025, que autoriza o BRB a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais do Master. O substitutivo da bancada do PT, acatado, retirou os artigos que davam autorizações genéricas para o BRB participar de outras instituições financeiras.
O PL 1882/2025 foi de autoria do Poder Executivo distrital (GDF), em regime de urgência, com pareceres das comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Desenvolvimento Econômico na mesma sessão.
Na sessão de 19/08/2025 a deputada Paula Belmonte disse que o Iprev (instituto de previdência do DF) tem 16% das ações do BRB, segundo a notícia da CLDF.
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