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Tropa do VorcaroAcervo do caso Banco Master

Biblioteca documental

CLDF autoriza BRB a comprar Banco Master

Câmara Legislativa do Distrito Federal · 19 ago. 2025

Documentado Documento primário

Acesso pelo projeto
Trecho examinado pelo projeto
Consultado em
17 out. 2026
Endereço original
https://www.cl.df.gov.br/-/cldf-autoriza-brb-a-comprar-banco-master
Notas
Notícia institucional da CLDF sobre a votação do PL 1882/2025. Não é o texto da lei nem a ata de votação nominal.

O que este documento sustenta no acervo

A 1a Vara da Fazenda Pública do DF, em ação do MPDFT, suspendeu liminarmente a assinatura do contrato definitivo de compra do Master até autorização da assembleia de acionistas e do Legislativo distrital; atos preparatórios foram preservados. O BRB sustentou que a operação, por não ser de controle total, dispensava essas formalidades (Lei 13.303/2016). A CLDF registra que o TJDFT manteve o impedimento.

Fonte únicaFonte: Lex · original (abre em nova aba)texto integral#f03-liminar-1vfp-2025-05

Em 19/08/2025 a CLDF aprovou, em dois turnos e redação final, por 14 votos a 7, o PL 1882/2025, que autoriza o BRB a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais do Master. O substitutivo da bancada do PT, acatado, retirou os artigos que davam autorizações genéricas para o BRB participar de outras instituições financeiras.

id permanente: fonte:f03-cldf-2025-08-19-pl1882